Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da LGPD
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Última atualização realizada em: 17/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
009-2023	22/09/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cumaru, e dá outras providências.	Visualizar
s/n	26/07/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Lei de Proteção de Dados da Câmara de Vereadores de Cumaru - PE.	Visualizar

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