TERMO DE CIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO - FISCALIZAÇÃO
Publicado em: 01/01/2021
Termo de Ciência e Fiscalização da Execução de Contrato
O Presidente da Câmara o Sr. Antônio Américo Jesus Mendes de Medeiros, designa a servidora a Sra. Tarciana Cláudia Borba Soares, matricula 000163, lotado
Diretora Administrativa, fone (81) 3644-1071, e-mail: camaracumaru@hotmail.com, neste ato, e o mesmo DECLARA estar ciente de sua indicação como responsável pela fiscalização dos Contratos desta casa legislativa, durante o período de fruição de sua execução, com termo inicial em 01/01/2021 e termo final em 31/12/2021 , firmado entre a Câmara Municipal de Vereadores de Cumaru/PE e os contratados, na forma dos artigos nº 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e também no artigo nº 117 da lei 14.133, bem como nas demais normas regulamentadoras, comprometendo-se a zelar pelo fiel cumprimento do objeto e todas as cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento: comunicar, por escrito, à Administração sobre quaisquer fatos, atos, vícios ou irregularidades que venham ocorrer, propor soluções e sançóes que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados, bem como responsabilizar-se por quaisquer atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas funções, em desacordo com a Lei 8.666/93 ou os termos e cláusulas pactuadas, sujeitando-se às sanções legais pertinentes, sem prejuízo das responsabilidades ministrativa, civil e criminal por culpa ou dolo.
Antônio Américo Jesus Mendes de Medeiros
- Presidente -
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