EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Publicado em: 07/01/2025
AUTORIZAÇÃO, em todos os seus termos, o Processo Licitatório Nº 001/2025, Inexigibilidade Nº. 001/2025, cujo objeto e contratação de serviços jurídicos especializados para a Assessoria e Consultoria Jurídica em matérias legislativas aos Vereadores das bancadas de situação e oposição com assento à Câmara Municipal, assessoria e Consultoria Jurídica aos Vereadores nas Sessões Plenárias, nas votações de projetos de lei, resolução, decretos legislativos, julgamentos de prestações de contas do Chefe do Poder Executivo assessoramento Jurídico aos Vereadores no exercício das atividades de fiscalização parlamentar do Poder Executivo: e assessoria e Consultoria Jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Cumaru-PE, a ser efetivada pelo escritório CARLOS WILSON FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n° 36.372.966/0001-05, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 74., inciso III (Lei nº 14.133/2021).
Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato e AUTORIZO o empenho dos Recursos que farão face às despesas da contratação.
Cumaru/PE, 07 de janeiro de 2025.
Antônio Américo Jesus Mendes de Medeiros
Presidente Da CÂMARA DE CUMARU
Não foi informado anexo para este aviso.
