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EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Publicado em: 16/04/2025

AUTORIZAÇÃO, em todos os seus termos, o Processo Licitatório Nº 002/2025, Inexigibilidade Nº. 002/2025, cujo objeto é a contratação de empresas especializada nos serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades da Câmara de Vereadores do Município de Cumaru -PE, conforme termo de referência, a ser efetivada pelo escritório LEONARDO PESSOA DE MELO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n° 45.135.527/0001-61, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

 

Fundamentação Legal: Art. 74., inciso III (Lei nº 14.133/2021).

 

Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato e AUTORIZO o empenho dos Recursos que farão face às despesas da contratação.

 

 Cumaru/PE, 16 de abril de 2025.



Antônio Américo Jesus Mendes de Medeiros

Presidente da Câmara de Cumaru

Não foi informado anexo para este aviso.