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Última atualização realizada em: 17/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
008-2023	22/09/2023	Atos Oficiais	Resoluções	Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cumaru e dá outras providências.	Visualizar
007-2023	22/09/2023	Atos Oficiais	Resoluções	Regulamenta a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Cumaru, da Lei Federal nº 12.527/11, e dá outras providências.	Visualizar
009-2023	22/09/2023	Atos Oficiais	Resoluções	Cria a LGPD e dá outras providências.	Visualizar

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